CLDF

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº , DE 2026 - Csa

Da Comissão de Saúde sobre o Projeto de Lei nº 1001/2024, que “Dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1001/2024, que dispõe sobre a regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no Distrito Federal.

A proposição tem como objetivo assegurar maior acessibilidade, inclusão e continuidade no atendimento em saúde às pessoas com deficiência, garantindo que os serviços de telemedicina observem critérios de acessibilidade comunicacional, tecnológica e funcional, respeitando as especificidades de cada paciente.

O projeto também prevê diretrizes para adequação dos sistemas utilizados, capacitação dos profissionais e garantia de atendimento humanizado e acessível.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, compete a esta Comissão manifestar-se quanto ao mérito da matéria no âmbito da saúde pública e da promoção do acesso universal aos serviços de saúde.

A expansão da telemedicina representa importante instrumento de democratização do acesso à saúde, especialmente para pessoas com deficiência que enfrentam obstáculos físicos, sociais e estruturais para deslocamento e acesso presencial aos serviços médicos. Nesse contexto, torna-se indispensável que o avanço tecnológico seja acompanhado de medidas efetivas de acessibilidade e inclusão.

Além disso, a iniciativa encontra respaldo no interesse público, especialmente diante da consolidação da telemedicina como ferramenta permanente de assistência à saúde no país.

Dessa forma, verifica-se que a matéria possui relevante alcance social, observando os princípios da eficiência, acessibilidade e inclusão no âmbito da saúde pública distrital.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no mérito, esta Comissão de Saúde manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº1001/2024, por reconhecer sua relevância social e seu importante avanço na promoção da inclusão e do acesso à saúde das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Sala das Comissões.

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei Nº 1892/2025, que Institui, no âmbito das licitações e contratos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, a Política Distrital de Empregabilidade Protegida para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, estabelece diretrizes de reserva mínima de vagas nos contratos de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, dispõe sobre sigilo e proteção de dados, e dá outras providências.

Suprima-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 1892/2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A supressão tem por objetivo evitar insegurança jurídica decorrente de cláusula genérica de revogação das disposições em contrário.

Considerando que o Distrito Federal já possui legislação específica e correlata de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, inclusive no campo da reserva de vagas em contratações públicas, mostra-se recomendável retirar a cláusula genérica, a fim de impedir interpretação de revogação tácita indevida de normas protetivas já existentes.

A medida preserva a coerência do ordenamento jurídico distrital e reforça o caráter complementar da proposição.

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO